Atualizado em 07/04/2022
O Código Eleitoral anotado e legislação complementar é uma publicação da Secretaria de Gestão da Informação do Tribunal Superior Eleitoral. O conteúdo da versão eletrônica é atualizado regularmente pelo TSE.
A cada biênio, nos anos eleitorais, uma edição impressa é revisada e publicada.
A mais recente é a 14ª edição, que reúne as alterações legislativas até o dia 31/01/2021, e tem a versão em PDF disponível aqui.